- 1 -Na área de intervenção do Plano, aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Domínio Hídrico (linhas de água e respectivas margens; área inundável);
- c)Património Classificado (Imóveis de Interesse Nacional, de Interesse Público e de Interesse Municipal cuja listagem se encontra no Anexo II);
- d)Infra-estruturas Básicas;
- e)Infra-estruturas de transportes e Comunicações;
- f)Equipamentos;
- g)Defesa Nacional;
- h)Cartografia (marco geodésico);
- 2 -As áreas sujeitas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se identificadas na planta de condicionantes.
Artigo 10.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 01/06/2009