- 1 -Na Planta de Zonamento, além dos perfis transversais mínimos, encontra-se assinalada a hierarquia da rede viária, a tipologia e os afastamentos mínimos dos edifícios ao eixo das vias.
- 2 -No âmbito do licenciamento ou autorização de operações urbanísticas com impacto semelhante a um loteamento, devem considerar-se os parâmetros de dimensionamento mínimos definidos no Anexo II da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, bem como no Decreto- Lei n.º 163/06, de 8 de Agosto nos casos aplicáveis ou em legislação específica.
Artigo 12.º — Identificação e características
Vigente desde: 01/06/2009