- 1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de Contratos-Programa (Anexo III), nas situações de apoio financeiro concedido com caráter regular ou pontual.
- 2 -Os Contratos-Programa deverão ser reduzidos a escrito, com a enunciação expressa das obrigações das partes.
- 3 -Os apoios logísticos poderão ser reduzidos a escrito, contendo as condições em que os mesmos são disponibilizados.
Artigo 14.º — Celebração de Contratos-Programa
Vigente desde: 25/05/2023