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Artigo 8.º — Deveres das entidades

Vigente desde: 25/05/2023
  1. 1 -São deveres das entidades às quais foram concedidos apoios pela Freguesia de Monsaraz:
    1. a)Entregar os documentos atualizados na instrução do primeiro pedido e sempre que haja alterações ao/s mesmo/s, salvo nos casos em que a sua entrega seja exigida anualmente:
      1. i)Cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
      2. ii)Estatutos da associação publicados no Diário da República;
      3. iii)Fotocópia da ata referente à eleição/tomada de posse dos Órgãos Sociais em exercício;
      4. iv)Caso entenda poderá a junta pedir declaração devidamente assinada pelo presidente da assembleia geral, indicando o número de associados residentes e não residentes na Freguesia;
      5. v)Documento comprovativo da situação fiscal regularizada (declaração de não dívida), para apoios financeiros ou quando aplicável;
      6. vi)Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social da entidade requerente (declaração de não dívida), quando aplicável;
      7. vii)Último Relatório de contas e de atividades;
      8. viii)Plano de atividades e orçamento previsto para o ano da concessão do apoio.
    2. b)Exceciona-se do disposto da alínea a), a apresentação dos documentos referidos, sempre que a natureza das entidades não o permita;
    3. c)Aplicar, convenientemente, os apoios recebidos;
    4. d)Disponibilizar, obrigatoriamente, à Junta de Freguesia, no momento da receção do montante atribuído, recibo com o valor do mesmo (caso o apoio seja financeiro);
    5. e)No caso de impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea a) do presente artigo por fatores extrínsecos à entidade requerente, a concessão de apoios financeiros estará dependente de disponibilidade orçamental da Freguesia e de decisão favorável do respetivo Órgão Executivo.
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