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Artigo 9.º — Utilização do veículo cedido

Vigente desde: 25/05/2023
  1. 1 -A condução de viatura só pode ser praticada por quem tiver sido previamente autorizado.
  2. 2 -A condução de viatura só pode ser praticada por quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
  3. 3 -As entidades são responsáveis, durante o período de utilização, por qualquer tipo de danos materiais que sejam praticados pelos ocupantes.
  4. 4 -As entidades devem zelar pelo bom estado geral da viatura, incluindo a limpeza e conservação, sendo responsáveis pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem.
  5. 5 -As entidades são responsáveis pelo pagamento de encargos com o parqueamento e portagens.
  6. 6 -Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação da viatura devem ser analisadas a fim de averiguar e decidir em relação à responsabilidade das mesmas, pelo que o pagamento é atribuído ao/à condutor/a ou à entidade, sempre que estas resultem de facto imputável aos mesmos.
  7. 7 -Consideram-se obrigações do/a condutor/a:
    1. a)Assegurar todo o transporte de bens e pessoas, inerentes às atividades das entidades;
    2. b)Zelar pela guarda e pelo bom estado de conservação e manutenção da viatura;
    3. c)Respeitar o itinerário e horários autorizados, salvo em casos de força maior, o que deve ser objeto de adequada justificação;
    4. d)Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia do veículo ou outras condições adversas que o justifiquem;
    5. e)Não permitir que seja excedida a lotação da viatura legalmente prevista;
    6. f)Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens;
    7. g)Exercer os demais poderes conferidos pela lei ou deliberação da Junta de Freguesia;
    8. h)Preencher uma ficha de utilização da viatura por cada utilização da mesma (Anexo I);
    9. i)Verificar se o veículo tem a documentação e acessórios para poder circular;
    10. j)Participar qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetada;
    11. k)Antes de iniciar a condução verificar o nível do óleo, da água e a pressão dos pneus.
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