- 1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infraestruturas projetadas e programadas:
- a)(...)
- b)(...)
- c)(...)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
- 2 -(...)
Artigo 21.º — Infraestruturas municipais projetadas ou programadas
Vigente desde: 17/01/2022