Artigo 68.º — Espaços urbanizáveis para fins comercias/industriais

Vigente desde: 17/01/2022

1 -(...)
2 -(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
3 -(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)(...)
6. f)(...)
7. g)(...)
4 -(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)(...)
5 -(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
6 -As obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados fins habitacionais, ficam sujeitas às regras previstas no artigo 24.º-E do presente Regulamento.