Artigo 84.º — Cedências

Vigente desde: 17/01/2022

1 -(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)Espaço urbanizável a reestruturar:
  Equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção; equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção.
2 -(...)

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