- 1 -No solo urbano foram delimitados espaços qualificados com as seguintes categorias
- a)Solos Urbanizados;
- b)Solos de Urbanização Programada;
- c)Solos Afectos à Estrutura Ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano.
Artigo 12.º — Qualificação do solo urbano
Vigente desde: 01/06/2009