- 1 -Para efeitos do presente Regulamento adoptam-se as definições e abreviaturas constantes do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Horta.
- 2 -Em caso de dúvida ou omissão são consideradas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Artigo 5.º — Definições e abreviaturas
Vigente desde: 01/06/2009