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Artigo 7.º — Composição

Vigente desde: 01/06/2009
  1. 1 -Na área de intervenção do PPFPA verifica-se a existência das seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
    1. a)Património Natural - Recursos Hídricos - Domínio Público Hídrico - Linhas de água e respectivas faixas de protecção;
    2. b)Protecção de Infra-estruturas e Equipamentos - Infra-estruturas Básicas - Linhas Eléctricas;
    3. c)Protecção de Infra-estruturas e Equipamentos - Infra-estruturas de Transportes e Comunicações - Estradas Regionais;
    4. d)Protecção de Infra-estruturas e Equipamentos - Infra-estruturas de Transportes e Comunicações - Estradas Municipais;
    5. e)Protecção de Infra-estruturas e Equipamentos - Rede de Abastecimento de Água;
    6. f)Protecção de Infra-estruturas e Equipamentos - Edifícios Escolares.
  2. 2 -As áreas identificadas no número anterior encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes do Plano sob a mesma designação.
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