- 1 -O acesso às piscinas municipais por parte dos utentes pressupõe o cumprimento das seguintes condições:
- a)Aceitação sem reservas do Regulamento Municipal de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais do Concelho de Vila Franca de Xira (RGFPMVFX), das presentes Normas e do definido no edital de planificação anual da época desportiva nas piscinas municipais;
- b)Realização de uma inscrição ou renovação, nos serviços de atendimento ao público das piscinas municipais;
- c)Pagamento antecipado da atividade, de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira (adiante designado por RTTPMVFX) em vigor e até ao dia limite predefinido, sob pena de impedimento do respetivo acesso;
- d)A utilização do cartão de utente é pessoal e intransmissível, sendo obrigatório para aceder às piscinas municipais.
- 2 -É reservado ao MVFX o direito de condicionar o acesso a todos aqueles que não respeitem o consagrado no artigo 17.º - Condições gerais para acesso às instalações, do RGFPMVFX.
Artigo 3.º — Condições de acesso
Vigente desde: 20/05/2022