Para efeito da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)Concedente - Câmara Municipal de Albufeira, proprietária da ECC, que atribui, por concessão, a manutenção e exploração do espaço ao Operador de ECC;
- b)Operador de Serviço Público - todas as sociedades comerciais licenciadas para o exercício da atividade de transporte público de passageiros e que cumpram os requisitos previstos no artigo 4.º;
- c)Operador de ECC - a entidade identificada no artigo 3.º que gere a ECC, que aprova as condições de acesso e os tarifários, aloca a capacidade e estabelece os horários e escalas;
- d)Estação Central de Camionagem ou ECC - a infraestrutura, equipada com instalações identificadas no artigo 9.º, gerida ou detida pelo Operador de ECC, onde ocorrem estacionamento ou paragens de veículos afetos aos serviços públicos de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços;
- e)Lojistas - entidades singulares ou coletivas a quem se encontre concessionada a exploração dos espaços comerciais existentes na ECC.