1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 - O presente Regulamento será afixado em local visível aos utentes da ECC e disponibilizado online.
3 - O presente Regulamento poderá, a qualquer momento sofrer alterações, as quais entrarão em vigor no dia seguinte à respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Preços (Acesso à ECC)
Serviço
Preço (acresce IVA à taxa legal)
Até 500 toques/mês (valor por toque)
7€ (sete euros)
De 501 a 750 toques/mês (valor por toque)
5€ (cinco euros)
Superior a 750 toques/mês (valor por toque)
2,5€ (dois euros e cinquenta cêntimos)
Estacionamento até 12 h
25€ (vinte e cinco euros)
Estacionamento a partir de 12h e até ao limite de horário de funcionamento da ECC
50€ (vinte e cinco euros)
Tratamento de reclamação
30€ (trinta euros)
Bilheteiras (por bilheteira/mês)
250€ (duzentos e cinquenta euros)
Nota: O Operador de ECC reserva-se o direito de, relativamente a cada serviço, cobrar o respetivo valor em função da fração da unidade respetiva.
318920607