- 1 -O presente regulamento estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Peso da Régua, constituindo o regime do seu Plano Director Municipal.
- 2 -Em todos os actos abrangidos por este regulamento, as disposições deste têm de ser respeitadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os relativos a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que tais instrumentos legais não sejam aqui expressamente mencionados.
- 3 -São de aplicação directa todas as disposições do presente regulamento que não fiquem expressamente dependentes da regulamentação posterior.
- 4 -No âmbito da aplicação do presente plano são adoptadas as definições e conceitos constantes do anexo 1 deste regulamento, que dele é parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 01/06/2009