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Artigo 54.º — Conjunto patrimonial

Vigente desde: 01/06/2009
  1. 1 -É considerado conjunto patrimonial a salvaguardar o Centro Histórico de Peso da Régua, conforme delimitação constante da planta de ordenamento.
  2. 2 -Dentro da área delimitada como conjunto patrimonial a salvaguardar, aplica-se às edificações e outros elementos patrimoniais existentes o disposto no número 2 do artigo anterior.
  3. 3 -O Município deve impor condicionamentos estéticos às novas construções a edificar dentro do conjunto patrimonial referido neste artigo, de modo a garantir a manutenção da traça tradicional do aglomerado.
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