São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento o Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Câmara Municipal.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento o Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Câmara Municipal.