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Artigo 41.º — Fiscalização e controlo

Vigente desde: 31/07/2018
  1. 1 -A fiscalização e controlo dos atos da CT é exercido pela RGT.
  2. 2 -Todas as deliberações que, por qualquer forma, vinculem a maioria dos trabalhadores, tomadas pela CT, necessitam de ser submetidas à aprovação da RGT.
  3. 3 -Às deliberações tomadas pela CT, que nos termos do número anterior não sejam aprovadas pela RGT, aplica-se o seguinte:
    1. a)O presidente da mesa da RGT dá conhecimento, por escrito, à CT;
    2. b)Se a deliberação não for alterada pela CT no prazo de 15 dias, a partir da data da comunicação, o presidente da mesa da RGT elabora comunicados que serão afixados nos locais do costume.
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