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Artigo 71.º — Campanha eleitoral

Vigente desde: 31/07/2018
  1. 1 -No dia imediato ao da afixação das listas inicia-se a campanha eleitoral, que termina no dia anterior ao da votação.
  2. 2 -A campanha eleitoral visa o esclarecimento dos eleitores e tem lugar entre a data da aceitação de candidaturas e a data marcada para a eleição, de modo que, nesta última, não haja propaganda.
  3. 3 -As despesas com a propaganda eleitoral são custeadas pelas respetivas candidaturas.
  4. 4 -As candidaturas devem acordar entre si o montante máximo das despesas a efetuar, de modo a assegurar-se a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todas elas.
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