Art.º 26 · Aviso n.º 10372/2023 — Sistema e instrumentos de execução

1 -O plano destinando-se a disciplinar o uso e a transformação de uma área já consolidada e outra de alargamento do parque empresarial, e considerando os objetivos e finalidades estabelecidos, a sua execução segue um sistema simplificado, baseado na prática corrente no município, com a aquisição dos prédios necessários à concretização do programa por recurso a meios próprios.
2 -Não se preconiza o estabelecimento de um sistema de execução perequativo, considerando a não existência de benefícios e encargos nem a sua respetiva redistribuição entre os particulares (entre os proprietários privados atuais dos prédios a adquirir e adquiridos), devendo o município recorrer deste plano e outros instrumentos legais de posse e transformação de propriedade.
3 -O plano incide sobre uma grande área de parque empresarial existente e sobre uma pequena área de alargamento, pelo que os setores públicos e privado seguirão o perfil de intervenção adotado anteriormente, nomeadamente no que concerne à aquisição de propriedade (para o alargamento) e à execução dos projetos de intervenção urbanística e arquitetónica (para o alargamento e para a reconversão e requalificação urbana).
4 -A execução das propostas de intervenção do plano assume, portanto, os seguintes perfis:
1. a)Intervenção pública - município:
  1. i)Aquisição de propriedades necessárias ao alargamento do parque empresarial;
  2. ii)Sobre o espaço público existente, em projetos de reconversão urbanística;
  3. iii)Sobre parte da área resultante dos terrenos adquiridos ou a adquirir a privados de forma a viabilizar as propostas de alargamento do parque empresarial.
2. b)Intervenção privada - investidores:
  1. i)Sobre lotes e edificações existentes, na concretização das propostas arquitetónicas de construção, ampliação ou remodelação, e/ou trabalhos nos logradouros;
  2. ii)Sobre lotes gerados pelas operações urbanísticas de iniciativa municipal que concretizem a proposta de alargamento do parque empresarial.

Artigo 26.º — Sistema e instrumentos de execução