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Artigo 4.º — Conteúdo Documental

Vigente desde: 26/05/2023
  1. 1 -O plano é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação (inclui quadro sinóptico);
    3. c)Planta de Condicionantes.
  2. 2 -O plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório que descreve e caracteriza a área de intervenção e sustenta as soluções adotadas, nomeadamente incluindo:

      Estratégia e objetivos inerentes à elaboração/alteração do plano;

      Diagnóstico de situação atual da superfície de intervenção e da sua envolvente;

      Relação com instrumentos de gestão territorial, incluindo o extrato do regulamento do PDM;

      Relações e perspetivas económicas de âmbito local e regional;

      Identificação de compromissos urbanísticos (licenças, autorizações administrativas e informações prévias em vigor dentro da superfície de intervenção);

      Classificação da superfície de intervenção face à sensibilidade ao ambiente sonoro;

      Identificação das condicionantes à ocupação do solo;

      Soluções de estrutura urbana subjacentes à proposta de intervenção;

      Memória que suporta as operações de reestruturação fundiária;

      Resultados técnicos urbanísticos da proposta;

      Programa de Execução das ações previstas e respetivo Plano de Financiamento

      Qualificação do plano - relatório ambiental.

    2. b)Deliberação da Câmara Municipal, dispensando fundamentadamente a Avaliação Ambiental;
    3. c)Participações da discussão pública e respetivo Relatório de Ponderação e Resultados;
    4. d)Ficha de Dados Estatísticos;
    5. e)Planta de Enquadramento e Localização;
    6. f)Plano Diretor Municipal - Extrato da Planta de Condicionantes;
    7. g)Plano Diretor Municipal - Extrato da Planta de Ordenamento;
    8. h)Extrato do Mapa de Perigosidade de Incêndio Florestal;
    9. i)Extratos do Mapa de Ruído do P.D.M;
    10. j)Planta de Situação Existente - Estrutura Urbana e Topografia;
    11. k)Planta de Zonamento - Estrutura Urbana e Topografia;
    12. l)Planta do Cadastro Original (inclui quadro cadastral)
    13. m)Planta de Compromissos Urbanísticos;
    14. n)Planta da Operação de Transformação Fundiária;
    15. o)Planta do Domínio Público Municipal (Inclui quadro de transformação fundiária);
    16. p)Modelação do Terreno - Implantação de Estruturas;
    17. q)Planta do Traçado de Infraestruturas;
  3. 3 -Estes elementos são indissociáveis e complementares, pelo que não se considera qualquer interpretação que não se baseie no seu conjunto.
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