As diversas categorias da Medalha de Bons Serviços são atribuídas segundo critérios que não contrariem as seguintes regras:
- a)A de ouro não pode ser atribuída a servidores com menos tempo de serviço que o exigido para a aposentação sem antecipação à idade legal;
- b)A de prata não pode ser atribuída a servidores com menos de vinte e cinco anos de bom e efetivo serviço;
- c)A de cobre não pode ser atribuída a servidores com menos de vinte anos de bom e efetivo serviço.