Artigo 31.º — Causas de extinção

Vigente desde: 24/06/2019

1 -As licenças extinguem-se:
1. a)Por caducidade, nos termos do artigo 13.º do DLAE;
2. b)Por renúncia, nos termos do artigo 14.º do DLAE;
3. c)Por revogação, nos termos do artigo 15.º do DLAE.
2 -A extinção da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.