Para efeitos do disposto no artigo anterior, a comunicação deve conter a seguinte informação:
- a)Elementos de identificação do transmissário:
- i)Nome ou denominação social;
- ii)Morada ou sede;
- iii)Capital social; e
- iv)Contactos (números de telefone e endereço de correio eletrónico).
- b)Elementos de identificação do operador, caso a operação de comando e controlo do objeto espacial tenham também sido transferida e não haja lugar a transferência da licença:
- i)Nome completo;
- ii)Morada; e
- iii)Contactos (números de telefone e endereço de correio eletrónico).