Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar modelos para os requerimentos e comunicações previstos nos Capítulos II e III, designadamente as seguintes minutas:
- a)Minuta de licença;
- b)Minuta de certificado de qualificação prévia.
Artigo 46.º — Modelos e minutas
Vigente desde: 24/06/2019