Art.º 8 · Aviso n.º 10395/2019 — Identificação do requerente

1 -O requerente deve indicar à AE os elementos que permitam a sua identificação completa e inequívoca, designadamente:
1. a)Nome, domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação social, sede social e número de identificação de pessoa coletiva, no caso de pessoas coletivas;
2. b)No caso de pessoa coletiva, certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);
3. c)Composição dos membros dos órgãos de gestão;
4. d)Elementos de identificação da sua representação permanente em Portugal, se for o caso;
5. e)Contactos para comunicações e notificações em geral, por via postal e meios eletrónicos.
2 -A comunicação deve ainda ser instruída com os seguintes documentos ou documentos equivalentes, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal:
1. a)No caso de pessoa singular, com um comprovativo de que tem a atividade aberta nas finanças; e
2. b)No caso de pessoa coletiva:
  1. i)Com o código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;
  2. ii)Com certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;
  3. iii)Com currículos dos membros dos órgãos de gestão, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos.
3 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
4 -A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da AE.

Artigo 8.º — Identificação do requerente