- 1 -Para a aplicação do presente regulamento devem ser consideradas as definições constantes do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, do regime jurídico da urbanização e da edificação, e ainda as seguintes:
- a)Núcleo rural: perímetro definido por um conjunto de edifícios, que não distem mais de 50 m entre si e em que no mínimo três sejam destinados a habitação.
- b)(Revogado.)
- 2 -...
Artigo 5.º — Definições e abreviaturas
Vigente desde: 03/01/2020