Artigo 13.º — Normas

Vigente desde: 03/01/2020

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6 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores os casos em que a execução das ações previstas se revelar tecnicamente impossível ou acarretar custos incomportáveis proporcionalmente ao valor económico da operação a realizar, desde que não sejam eliminados ou desvalorizados elementos fundamentais para a EEM e não sejam previsíveis prejuízos para a sua manutenção e consolidação.
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