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Artigo 94.º — Identificação

Vigente desde: 03/01/2020
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Revogado.)
    4. d)...
    5. e)UOPG 17 - Plano de Pormenor da Zona Industrial da Picaria.
  2. 2 -...
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