Artigo 15.º — Modo de atribuição

Vigente desde: 16/01/2023

1 -A atribuição do apoio económico pode ser efetuada através de:
1. a)Uma única prestação quando se verifica uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses;
2 -A atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por período inferior ou igual ao inicial, após avaliação da situação do titular do direito ao apoio económico e desde que devidamente fundamentada.

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Em vigor desde 16/01/2023