Aprovação do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social
O presente regulamento tem como leis habilitantes o n.º 1 do artigo 112.º, e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, artigo 2.º, alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro.
(ver documento original)
(1) Despesas mensais do agregado familiar
Os valores de referência constantes do quadro supra são os que constam do Manual de Procedimentos para o Atendimento e Acompanhamento Social do Instituto da Segurança Social, I. P. e estão predefinidos na plataforma informática do mesmo, sendo os cálculos efetuados automaticamente.
Rpc= (Rma - DD)/N
em que:
Rpc = Rendimento mensal per capita;
Rma = Rendimento mensal do agregado familiar;
DD = Despesas dedutíveis
N = Número de elementos do agregado familiar.
Constituem obrigações do titular do direito ao apoio económico:
O tratamento dos dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento deve obedecer ao Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), à Lei n.º 58/2019, 08 de agosto e demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316018571