1 -O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de apoio económico, pelo Município da Marinha Grande, através do Fundo de Coesão Social, a pessoas ou famílias em situação de carência económica, risco social ou emergência social de caráter eventual, residentes no concelho da Marinha Grande.
2 -Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 10.º pode ser atribuído apoio económico a não residentes no concelho.
3 -O apoio económico referido no n.º 1 destina-se a contribuir para a realização de despesas inadiáveis, aquisição e pagamento de bens e serviços considerados indispensáveis para satisfação das suas necessidades básicas, nomeadamente:
a)Alimentação;
b)Alojamento em quarto ou unidade hoteleira;
c)Eletricidade, água e resíduos, gás e internet, desde que esta última seja comprovadamente utilizada para fins escolares e profissionais;
d)Medicação e meios complementares de diagnóstico;
e)Mobiliário e equipamentos domésticos básicos;
f)Produtos de higiene pessoal e doméstica;
g)Renda de casa ou prestação de crédito à habitação;