Art.º 8 · Aviso n.º 1041/2023 — Requerimento e documentos instrutórios

1 -A atribuição do apoio económico depende de requerimento apresentado pelo interessado, em formulário a fornecer pelo Município da Marinha Grande, junto do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
2 -O requerimento deve ser devidamente preenchido com todos os elementos indispensáveis à caracterização da situação pessoal ou familiar do requerente, e ser acompanhado de toda a documentação necessária, nomeadamente e consoante os casos:
1. a)Cópia dos recibos comprovativos das remunerações do requerente e de todos os elementos do seu agregado familiar auferidos no mês anterior ao da apresentação do requerimento, no caso de rendimentos respeitantes a trabalho dependente ou nos três meses anteriores, no caso de trabalho independente;
2. b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da dispensa da sua entrega;
3. c)Cópia de documento comprovativo da emissão dos recibos de rendas;
4. d)Cópia dos documentos comprovativos de eventuais rendimentos de capitais;
5. e)Cópia do documento comprovativo do recebimento de pensões;
6. f)Declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional comprovativa da situação de desemprego, no caso de não beneficiar do respetivo subsídio;
7. g)Declaração da Segurança Social, I.P comprovativa da atribuição do subsídio de desemprego do requerente ou de algum membro do agregado familiar;
8. h)Certificado de incapacidade temporária para o trabalho, em caso de impedimento para o trabalho por motivo de saúde;
9. i)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar, com idade superior a 18 anos e do valor da bolsa, quando aplicável;
10. j)Documento emitido pela entidade competente comprovativo do valor da bolsa de formação;
11. k)Ata de regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido junto do Tribunal competente;
12. l)Declaração do requerente em como não se encontra em situação de insolvência;
13. m)Outros documentos comprovativos que o técnico gestor do processo entenda necessários para a caracterização da situação do requerente ou do agregado familiar, designadamente os que comprovem a realização das despesas previstas no artigo 5.º;
14. n)Declaração de consentimento, livre, específico, informado e explícito do requerente e de todos os elementos do agregado familiar de que os dados pessoais que lhes digam respeito sejam objeto de tratamento para os fins previstos no presente regulamento;
3 -Aquando da apresentação do requerimento previsto no n.º 1, o técnico gestor do processo deve confirmar os dados constantes dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente, respetivo número da segurança social, bem como os de todos os elementos do agregado familiar, mediante exibição dos referidos documentos.

Artigo 8.º — Requerimento e documentos instrutórios

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