- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam da tabela de taxas e licenças e sempre que possível, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e os custos.
- 2 -As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela de taxas e licenças e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
- 3 -As taxas das fotocópias constam da tabela de taxas e licenças e sempre que possível, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos.
- 4 -Os valores constantes dos n.os 1 a 3 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 22/01/2018