Artigo 16.º — Vigência

Vigente desde: 02/06/2009

1 -O Plano de Urbanização da Central Fotovoltaica entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Durante a sua vigência, o Plano será objecto de adequada monitorização e avaliação, tendo em especial consideração as medidas indicada no relatório ambiental.
(ver documento original)
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