- 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 11 (onze).
- 2 -Estas unidades orgânicas assumem a designação de Divisão, Unidade ou Serviço.
- 3 -É fixado em 3 (três) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
- 4 -É fixado em 7 (sete) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade.
- 5 -É fixado em 1 (um) o número máximo de Serviços, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 4.º grau - Chefe de Serviço.
- 6 -O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em 4 (quatro).
Artigo 15.º — Limite de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas
Vigente desde: 13/01/2025