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Artigo 17.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 02/06/2009
  1. 1 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -É expressamente proibido aos feirantes:
    1. a)Misturar os bens com defeito com os restantes, de modo a serem facilmente identificados pelos consumidores;
    2. b)Exercer a venda de artigos ou produtos diferentes daqueles para os quais está autorizado;
    3. c)Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização;
    4. d)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido no artigo 7.º;
    5. e)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação;
    6. f)Permanecer com as suas viaturas nos recintos da feira, se para tal não estiverem autorizados ou fora dos períodos de funcionamento da feira;
    7. g)Despejar águas, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim;
    8. h)Apregoar os produtos da sua actividade mediante a utilização de sistemas de amplificações sonoras;
    9. i)Fazer fogueiras ou cozinhar nos espaços de venda;
    10. j)Danificar o pavimento ou espaços verdes, nomeadamente árvores e arbustos.
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