- 1 -O alinhamento dos muros que delimitam os lotes será coincidente com os limites estabelecidos para os respetivos lotes, conforme identificado na planta de implantação do Plano.
- 2 -Na planta de implantação está representado, para cada lote, o polígono base de implantação, que define o perímetro máximo onde poderá ocorrer edificação.
Artigo 11.º — Afastamentos e alinhamentos
Vigente desde: 23/05/2022