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Artigo 10.º — Condicionamento à Concessão dos Apoios Financeiros

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -A Concessão de apoio financeiro fica condicionada à existência:
    1. a)De disponibilidade de verba inscrita para o efeito no orçamento da Câmara Municipal;
    2. b)De fundos disponíveis, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, diploma legal que aprova a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas LCPA);
    3. c)De pronúncia dos serviços municipais.
  2. 2 -O apoio financeiro do Município de Ponte da Barca poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
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