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Artigo 8.º — Definição de conceitos

Vigente desde: 14/07/2020

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

  1. a)Agregado Familiar - para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
    1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
    2. ii)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau;
    3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
    4. iv)Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
  2. b)Rendimento Mensal Ilíquido - o conjunto de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar:
    1. i)Rendimentos de trabalho dependente e independente;
    2. ii)Rendimentos de capitais e prediais;
    3. iii)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
    4. iv)Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
    5. v)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
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