- 1 -O ISAG dispõe de instalações e de equipamentos que especificamente lhe são afetados pela Entidade Instituidora para cumprimento das suas atribuições.
- 2 -A Entidade Instituidora assegura os meios financeiros adequados ao normal funcionamento do ISAG.
Artigo 8.º — Património específico
Vigente desde: 14/07/2020