- 1 -No Espaço Verde e de Utilização Colectiva não é permitida a construção.
- 2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a instalação de mobiliário urbano.
- 3 -As edificações existentes neste espaço apenas poderão ser objecto de reconstrução, e ou reconversão para uso apropriado à natureza desse espaço.
Artigo 16.º — Restrições à construção
Vigente desde: 03/06/2009