- 1 -As candidaturas aos subsídios devem ocorrer dentro dos seguintes prazos:
- a)Para o apoio à natalidade - até 3 meses após a data do nascimento;
- a)Para o apoio à adopção - até 3 meses após a data definitiva da adopção;
- b)Para o auxilio financeiro à frequência de creche ou similar - até 31 de Outubro do ano a que o mesmo respeite.
- 2 -O apoio financeiro à frequência de creche ou similar tem de ser requerido anualmente.
Artigo 10.º — Prazos de Candidatura
Vigente desde: 03/06/2009