Art.º 6 · Aviso n.º 10492/2018 — Apresentação de Propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas por três vias:
1. a)Por via eletrónica no portal do Município de Vendas Novas, em local próprio para o efeito;
2. b)Por via presencial, nos serviços municipais, nomeadamente na Biblioteca Municipal, no Serviço de Desporto, no Centro de Atendimento ao Público existente nos Paços do Concelho e nas Juntas de Freguesia de Vendas Novas e Landeira;
3. c)Nas Assembleias Participativas, conforme definido no artigo 7.º
2 -As propostas são feitas num formulário próprio disponível no local de entrega presencial e no portal do Município, não sendo aceites se formalizadas por outro meio ou forma.
3 -Só poderá ser apresentada uma proposta por cada munícipe a título individual.
4 -As propostas devem estar enquadradas nas competências dos Municípios e nas seguintes áreas temáticas que se enunciam:
Intervenção Social;
Dinamização Cultural;
Desporto;
Educação e Juventude;
Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;
Modernização e Simplificação dos sistemas administrativos;
Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento;
Ambiente e Recursos Energéticos;
Planeamento Urbanístico, Reabilitação e Requalificação Urbana;
Proteção Civil e Segurança;
Turismo, Dinamização das Atividades Económicas e sua Promoção.
5 -As propostas devem ser específicas, bem explicadas e com a localização geográfica de forma a permitir a análise técnica das mesmas pelos serviços municipais.
6 -Aos formulários das propostas podem ser anexados documentos que complementem a descrição elaborada da proposta.
7 -Reserva-se o direito dos serviços municipais, em virtude da concretização de condições de execução, adaptarem propostas ou, havendo duas semelhantes ou geograficamente próximas, fundi-las.
8 -Não são consideradas as propostas que:
1. a)Excedam o valor previsto para o Orçamento Participativo, ou cujo prazo de concretização seja superior a um ano;
2. b)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
3. c)Não sejam devidamente especificadas, ou não permitam a avaliação técnica das mesmas;
4. d)Não estejam em consonância com os planos ou projetos do município;
5. e)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
6. f)Sejam demasiado abrangentes e vagas;
7. g)Não sejam tecnicamente exequíveis;
8. h)Não estejam enquadradas no interesse público;
9. i)Violem a legislação em vigor ou contrariem os procedimentos administrativos e contabilísticos das autarquias.

Artigo 6.º — Apresentação de Propostas