- 1 -O programa OSCAR tem como destinatários os cidadãos residentes e recenseados no concelho de Vendas Novas, quer sejam arrendatários, quer proprietário, cujo rendimento mensal líquido per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que se reporta o pedido e que se enquadrem, pelo menos, numa das seguintes situações:
- a)Idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Portadores de doença crónica, devidamente comprovada;
- c)Portadores de incapacidade, devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 75 %;
- d)Desempregados com idade inferior a 65 anos, sem capacidade para executar as intervenções pelo próprio meio, mediante parecer do Serviço de Desenvolvimento Social;
- 2 -Para além dos casos referidos no número anterior, o Município de Vendas Novas poderá, com aprovação da Câmara Municipal e a título excecional, abranger outros beneficiários, mediante proposta do Serviço de Desenvolvimento Social, devidamente fundamentada e comprovada.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 02/08/2018