Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º — [...]

Vigente desde: 25/06/2019
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Empreendimentos turísticos, nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, classificados como hotéis, hotéis-apartamentos ou pousadas, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados como casas de campo, agroturismo ou hotéis rurais, parques de campismo e caravanismo e, ainda, a instalação de estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia, estabelecimento de hospedagem ou quartos;
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  3. 3 -[...]
Comparar versões deste artigo