- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia da União das Freguesias do Poceirão e Marateca fazer concessão de terrenos nos cemitérios para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea gg) Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -Aplicar-se-ão, com as adaptações necessárias, as normas estabelecidas em relação à concessão de terrenos.
Artigo 26.º — Requerimento
Vigente desde: 12/09/2017