- 1 -É necessário efetuar pedido de licença para construção, reconstrução, modificação de jazigos e campas jazigo ou para revestimento de sepulturas perpétuas e este deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instituído com o projeto da obra.
- 2 -Só é permitida qualquer construção com as medidas necessárias a fim de se manter o alinhamento das campas e jazigos.
Artigo 41.º — Licença
Vigente desde: 12/09/2017