Art.º 10 · Aviso n.º 10507/2026/2 — Perda do direito a bolsa e ao apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo e do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas:
1. a)A falsidade das informações prestadas à Câmara Municipal durante o processo de candidatura e seleção;
2. b)A falta ou desistência deliberada por motivo imputável ao beneficiário, durante o ano de atribuição de bolsa ou do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;
3. c)O incumprimento de qualquer obrigação referida no n.º 1 do artigo 5.º
2 -No caso do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara Municipal poderá exigir a restituição de todas as importâncias entretanto pagas assim como determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura nos termos do presente Regulamento.

Artigo 10.º — Perda do direito a bolsa e ao apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas