- 1 -As transmissões de concessões de jazigos averbar-se-ão, a requerimento dos interessados, instruídas nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
- 2 -O requerente que não disponha de documentos para prova do seu direito pode obter o averbamento mediante o procedimento de justificação previsto nos 50.º e seguintes.
Artigo 38.º — Transmissão
Vigente desde: 29/05/2023